TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGA LIMINR PARA POSSE DE EX-PRESIDENTE DO DAER NA AGERGS

O presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Leo Lima, indeferiu a liminar de Vicente Brito Pereria para ser empossado no Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) entendendo que o ato de revogação foi legítimo. Na segunda-feira, o governador Tarso Genro revogou a nomeação de Pereira para o conselho da Agergs.

No mesmo dia, o advogado Ricardo Giuliani entrou na Justiça com uma ação anulatória da decisão do governador, com pedido de tutela antecipada para garantir a posse de Pereira, marcada para esta terça-feira.

O ex-diretor do Daer foi indicado por Yeda Crusius, antes de deixar o cargo, e aprovado pela Assembleia Legislativa.

Na semana passada, o ex-diretor do Daer provocou irritação no governo Tarso por ter deixado uma suposta herança de, pelo menos, R$ 275 milhões em convênios sem previsão orçamentária e em obras iniciadas e não pagas.

O desconforto ficou evidenciado em um dos trechos da nota divulgada na tarde de ontem pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana: "Isto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o governo do Estado não pode indicar para a agência reguladora um servidor que assumiu compromissos incompatíveis com as regras da administração pública e que, no cargo de conselheiro, irá fiscalizar seus próprios atos".

Essa é a segunda vez que o governador Tarso Genro questiona os atos da administração passada. A primeira foi quando contestou a indicação de Maurício Fischer para a presidência do Instituto Riograndense do Arroz (Irga). O direito foi confiscado na Justiça. O ex-prefeito de Santa Vitória do Palmar, engenheiro agrônomo Cláudio Pereira, assumiu a presidência do Irga.